Prestadora: Juridia LTDA, nome fantasia Jurid IA, CNPJ 57.083.908/0001-23, com sede na Rua Carlos Augusto Cornelsen, 203, Bom Retiro, Curitiba/PR, CEP 80520-560, denominada Jurid IA. Atendimento: suporte@juridia.com.br.
Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma integrada Jurid IA, que reúne assistência por inteligência artificial, chat, recursos de voz e ferramentas de organização da atividade jurídica. Aplicam-se às funcionalidades efetivamente disponibilizadas em nossos canais oficiais, conforme a oferta contratada. Leia também a Política de Privacidade, que explica o tratamento de dados pessoais.
1 Quem pode utilizar e como ocorre a contratação
1.1. A plataforma profissional destina-se a pessoas maiores de 18 anos e a organizações representadas por pessoas com poderes para contratar. Quem atua em nome de escritório ou organização declara possuir os poderes necessários. Estudantes e outros profissionais devem respeitar as atividades privativas da advocacia.
1.2. A contratação ocorre mediante apresentação das condições da oferta e manifestação de aceite. O usuário deve poder consultar e guardar estes Termos e as condições comerciais. A versão aceita e a data do aceite integrarão o registro da contratação.
1.3. Neste documento, contratante é a pessoa ou organização responsável pela contratação; usuário é a pessoa autorizada a acessar a plataforma; escritório é o ambiente de trabalho da organização; espaço é o ambiente de organização de informações de um cliente ou assunto; e conteúdo inclui mensagens, documentos, gravações, transcrições, cadastros, instruções e resultados produzidos no serviço.
1.4. A oferta identifica recursos, preço, periodicidade, usuários autorizados, créditos, limitações e condições específicas. Contratos individualmente negociados prevalecem nas matérias que regularem expressamente, respeitadas a legislação obrigatória e a oferta vinculante. A Política de Privacidade disciplina a transparência sobre dados pessoais e não afasta direitos contratuais.
2 Plataforma integrada e funcionalidades
2.1. Conforme a disponibilidade e o plano, a Jurid IA oferece:
- Chat com IA para pesquisa, elaboração, revisão, síntese e organização de informações, com seleção de áreas, agentes e perfis de processamento.
- Espaços por cliente ou assunto, histórico de conversas, documentos, fontes, citações e contexto para as respostas.
- Captura ou envio de mídia, transcrição, separação de falas, identificação informada de participantes, resumos, reanálises e exportações.
- Cadastros de clientes e processos, equipe, convites e permissões de acesso.
- Consultas a fontes externas, monitoramento de publicações e processos, identificação de possíveis prazos e calculadoras.
- Agenda, tarefas, lembretes, assistência de organização e conexão opcional com agendas externas.
- Propostas, registros financeiros do escritório, conteúdos educacionais, cursos e certificados de participação ou conclusão.
- Triagem de relatos e encaminhamento de interessados, quando esse serviço estiver habilitado.
2.2. Chat e voz integram uma mesma experiência. Quando você vincula uma gravação, transcrição ou documento a um espaço ou conversa, seu conteúdo poderá ser processado para responder perguntas, gerar resumos e organizar informações nesse contexto. Os acessos seguem as permissões do recurso e do ambiente em que ele for disponibilizado.
2.3. Vincular conteúdo a um espaço exige atenção às pessoas que podem acessá-lo. A integração dos recursos não significa que todo usuário do escritório tenha acesso a todos os arquivos, nem que qualquer conteúdo esteja automaticamente disponível em qualquer conversa.
2.4. Funcionalidades identificadas como prévia, demonstração, simulação ou em desenvolvimento podem utilizar exemplos e não executar análises reais. O Juiz AI, quando apresentado como análise simulada, não representa avaliação efetiva do arquivo enviado, decisão judicial, previsão de sentença ou probabilidade validada de êxito. O mesmo cuidado se aplica a demonstrações do Plantão e de outros assistentes.
2.5. A presença de uma tela, botão, integração ou descrição de recurso futuro não equivale à sua inclusão na oferta. Recursos contratados devem ser entregues nas condições anunciadas. Mudanças relevantes observarão a seção 16.
3 Conta e segurança de acesso
3.1. Forneça dados verdadeiros e atualizados, utilize conta individual e proteja suas credenciais e dispositivos. Não compartilhe senhas nem utilize conta de outra pessoa. Informe prontamente suspeitas de acesso indevido pelo canal de atendimento.
3.2. A autenticação, o cadastro e a administração da conta poderão utilizar a infraestrutura integrada de identidade indicada no fluxo de acesso. A responsabilidade de cada agente pelo tratamento de dados é descrita na Política de Privacidade.
3.3. Podemos exigir verificação de e-mail, confirmação de identidade ou outras medidas proporcionais para operações como convites, exportação e exclusão. Essas verificações não devem exigir dados excessivos.
3.4. O usuário responde por condutas que lhe sejam imputáveis. A obrigação de proteger credenciais não exclui nossa responsabilidade por falhas de segurança ou de prestação do serviço que nos sejam atribuíveis.
4 Escritórios e permissões
4.1. Administradores gerenciam membros, funções, convites e configurações dentro das permissões disponíveis. O contratante deve manter os acessos compatíveis com as atribuições de cada pessoa e revogá-los quando necessário.
4.2. A saída, remoção ou desativação de um usuário pode interromper seu acesso e suas integrações. Documentos e registros do escritório podem permanecer sob gestão da organização, observadas as regras de privacidade e as obrigações profissionais.
4.3. Criar um registro não confere, por si só, direito de levar consigo dados de clientes, informações de colegas ou todo o acervo do escritório. A exportação pessoal e o acesso ao acervo profissional têm escopos distintos.
4.4. Quem convida terceiros ou compartilha conteúdo deve verificar o destinatário, a extensão do acesso e a autorização necessária. Não utilize espaços compartilhados para guardar conteúdo estritamente pessoal sem avaliar as permissões aplicáveis.
5 Inteligência artificial e revisão profissional
5.1. A IA produz resultados probabilísticos e pode gerar informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou sem fundamento, inclusive referências legais e jurisprudenciais inexatas. Respostas diferentes podem ser produzidas para solicitações semelhantes.
5.2. O profissional deve revisar os resultados antes de utilizá-los em atendimento, negociação, contrato, petição, cálculo ou decisão. Confira fatos, nomes, valores, datas, fundamentos, fontes, vigência normativa e adequação ao caso concreto.
5.3. Indicadores de fonte, citação, verificação ou cobertura ajudam a avaliar a resposta, mas não substituem a conferência. Extrações e leituras podem ser parciais por qualidade do arquivo, tamanho, formato, acesso à fonte ou limitações técnicas. A resposta deve ser considerada dentro do escopo efetivamente processado.
5.4. A Jurid IA fornece tecnologia de apoio. O uso da plataforma não constitui mandato, contratação de advocacia, representação processual ou garantia de resultado. Denominações como agente, assistente, Donna ou Juiz AI não atribuem habilitação profissional, autoridade pública ou autonomia jurídica ao sistema.
5.5. O profissional deve preservar o sigilo e informar adequadamente o cliente sobre o uso de IA, obtendo as autorizações e o consentimento informado exigidos no caso concreto. Um registro de consentimento no espaço não substitui a informação prestada ao cliente nem a documentação de seu alcance.
5.6. Instruções contidas em arquivos e fontes externas podem ser incorretas ou maliciosas. Confira ações propostas a partir dessas fontes. O envio de conteúdo para uma análise não equivale à autorização irrestrita para protocolar peças, assumir obrigações ou comunicar terceiros em seu nome.
6 Gravação e recursos de voz
6.1. Antes de gravar ou enviar mídia, verifique a licitude da captação, as regras do ambiente, o sigilo profissional e os direitos dos participantes. Informe sobre gravação e processamento quando exigido e obtenha o consentimento ou outra autorização cabível. Estes Termos não autorizam interceptações ou gravações proibidas.
6.2. A permissão do navegador ou sistema operacional para usar o microfone, compartilhar tela ou capturar áudio não substitui a base legal para tratar dados das demais pessoas.
6.3. Ruído, sobreposição de falas, sotaques, falhas de conexão e qualidade da mídia podem afetar a transcrição e a atribuição de falas. A separação de locutores não comprova identidade civil, autoria ou autenticidade. Correções e resumos devem ser conferidos com o registro original quando necessário.
6.4. Você deve preservar o original quando houver necessidade profissional, probatória ou legal. A transcrição e o resumo não substituem automaticamente ata, perícia, registro oficial ou prova com requisitos específicos de integridade e cadeia de custódia.
6.5. Na oferta integrada considerada por estes Termos, gravação e transcrição estão incluídas no plano ativo, sem débito de créditos e sem franquia por minuto. Restrições técnicas de formato, tamanho e processamento serão informadas na interface. Outros usos de IA ou consultas podem consumir créditos quando assim identificados. Alterações futuras da oferta não serão aplicadas retroativamente ao período já contratado.
6.6. A exclusão automática da mídia por uma regra de retenção pode preservar transcrição, resumos e outros registros derivados. Para solicitar a eliminação desses conteúdos, utilize a função específica ou o canal de privacidade, observadas as obrigações de conservação e a legitimidade de quem solicita.
7 Documentos e compartilhamento
7.1. Você declara possuir autorização para enviar, processar e compartilhar o conteúdo. Não inclua dados excessivos, documentos obtidos ilicitamente, segredos de terceiros sem fundamento legítimo ou materiais cuja divulgação seja vedada.
7.2. A plataforma pode extrair texto, realizar reconhecimento de caracteres, estruturar, segmentar e indexar arquivos para pesquisa e geração de respostas. Formatos, qualidade e limitações de extração podem afetar o resultado. Conteúdos podem ser bloqueados ou colocados em quarentena por critérios técnicos e de segurança.
7.3. Links de compartilhamento público ou de acesso por posse do endereço podem permitir consulta por qualquer pessoa que os receba, inclusive após encaminhamento. Confira o conteúdo antes de compartilhar e utilize expiração e revogação quando disponíveis.
7.4. A revogação de um link impede novos acessos por esse mecanismo nas condições do serviço, mas não elimina cópias já baixadas ou registros feitos por destinatários. Não publique conteúdo sigiloso sem autorização e avaliação do risco.
8 Consultas, monitoramento e cálculos
8.1. Consultas dependem das fontes e permissões de acesso disponíveis. Informações públicas também podem conter dados pessoais e não podem ser utilizadas para perseguição, discriminação, fraude ou finalidade incompatível com a lei.
8.2. Cobertura, atualização e disponibilidade variam entre fontes. Verifique o resultado nos canais oficiais antes de praticar atos relevantes. A ausência de resultado não comprova a inexistência de processo, publicação, restrição ou obrigação.
8.3. Monitoramento, alertas e prazos identificados são auxiliares. O profissional deve conferir a publicação oficial, a forma de intimação, o marco inicial, o calendário, as suspensões e a regra de contagem aplicável. O serviço não garante detecção integral ou imediata de todas as ocorrências.
8.4. Calculadoras dependem dos parâmetros, índices e critérios utilizados. Confira entradas, metodologia e atualização antes de usar o cálculo. Não há garantia de homologação judicial ou aceitação por terceiros.
8.5. Credenciais e certificados, quando a funcionalidade estiver habilitada, somente poderão ser utilizados por pessoa autorizada e para a operação solicitada. Não envie senhas, PINs ou certificados em mensagens comuns de chat ou suporte; utilize exclusivamente o fluxo próprio. As condições do portal consultado e os limites da autorização permanecem aplicáveis.
9 Agendas, propostas e registros financeiros
9.1. A conexão com Google Calendar, Microsoft Outlook ou outro serviço é opcional e depende das permissões concedidas. A sincronização pode importar informações e, quando habilitado, criar ou atualizar eventos na agenda externa.
9.2. Confirme o calendário e o conteúdo antes de habilitar a sincronização. Desconectar impede novas sincronizações nas condições da integração, mas eventos já enviados podem permanecer no serviço externo. Falhas e conflitos de atualização exigem conferência da agenda.
9.3. Propostas devem ser revisadas por quem as envia. O aceite eletrônico deve ser avaliado segundo o conteúdo, os poderes das partes e os requisitos legais da contratação. A ferramenta não confere automaticamente validade a uma cláusula ou título executivo.
9.4. Registros financeiros do escritório auxiliam sua organização e não substituem escrituração contábil, assessoria tributária, conta bancária ou serviço de pagamento. A cobrança da assinatura da Jurid IA é distinta do financeiro que o escritório registra para seus próprios clientes.
10 Triagem e encaminhamento de interessados
10.1. O Entenda seu caso, quando disponível, organiza relatos e oferece informações gerais. Não presta atendimento de emergência, não acompanha prazos e não substitui consulta com profissional habilitado.
10.2. O compartilhamento para encaminhamento depende de autorização específica. O resumo pode ser oferecido a um escritório por vez; os dados de contato são disponibilizados após o aceite pelo escritório. Se houver recusa ou expiração, o caso pode seguir para outro escritório dentro da autorização concedida.
10.3. A seleção utiliza critérios como área, localidade ou atendimento online, disponibilidade e elegibilidade no serviço. O encaminhamento não significa classificação de qualidade, recomendação do melhor profissional, contratação automática ou garantia de atendimento.
10.4. Honorários, conflitos de interesse, poderes de representação e condições de atendimento serão tratados diretamente entre a pessoa interessada e o profissional. Participar do recurso não autoriza captação indevida, mercantilização ou compartilhamento irregular de dados.
10.5. O serviço está sujeito às regras éticas da advocacia. O plano não garante número de interessados, contratos ou receitas. Sua utilização pelo escritório deve observar as condições de disponibilidade e a legislação profissional aplicável.
11 Planos, créditos e cobrança
11.1. Antes da contratação, informaremos valor, periodicidade, recursos, assentos, limites, condições de renovação e eventual período de teste. O encerramento do teste somente dará origem a cobrança se essa condição tiver sido informada e validamente autorizada.
11.2. A contratação por escritório pode utilizar faturamento e saldo compartilhados. Administradores podem acompanhar consumo e estabelecer os controles disponíveis. O acesso de cada membro depende do número de assentos e das permissões contratadas.
11.3. Quando uma operação consumir créditos, a regra e o preço aplicáveis devem estar disponíveis antes da confirmação. Créditos representam unidades de utilização do serviço, não moeda, investimento ou saldo bancário. Validade, eventual acúmulo e tratamento no encerramento devem constar da oferta; não se presume expiração ou perda não informada.
11.4. Se uma falha imputável ao serviço impedir a entrega de operação debitada, o débito será reconciliado, com estorno ou outra solução legalmente cabível. Resultado negativo de consulta não equivale necessariamente a falha quando a pesquisa contratada tiver sido executada corretamente.
11.5. A renovação automática depende da informação e autorização correspondentes. Alterações de preço ou condições para períodos futuros serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, permitindo o cancelamento antes da incidência. Valores do período já contratado serão respeitados.
11.6. Inadimplência pode gerar restrição de acesso após comunicação e oportunidade de regularização, conforme a oferta e a legislação. Bloqueios de segurança urgentes seguem a seção 15. Não haverá cobrança adicional por recurso sem informação e autorização aplicáveis.
11.7. Cursos e conteúdos gratuitos, inclusive Academy, podem ter condições próprias de acesso. Certificados atestam a atividade indicada e não equivalem a habilitação profissional ou titulação reconhecida, salvo informação expressa e comprovável.
12 Cancelamento, arrependimento e exclusão
12.1. O contratante pode solicitar o cancelamento no portal de cobrança indicado ou pelo atendimento. O pedido será confirmado e produzirá efeitos sobre as renovações futuras. Salvo solicitação de encerramento imediato ou condição mais favorável, o acesso pago permanece até o fim do período já quitado.
12.2. Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais de contratação fora do estabelecimento, será respeitado o direito de arrependimento de sete dias, contado na forma da lei, com devolução dos valores cabíveis. Também serão respeitados os direitos decorrentes de cobrança indevida, vício ou descumprimento da oferta.
12.3. Fora das hipóteses legais ou de condição comercial mais favorável, o simples desuso não gera reembolso automático do período regularmente disponibilizado. Pedidos de devolução serão analisados conforme a contratação e a causa apresentada.
12.4. Cancelar a assinatura, sair de um escritório, excluir a conta e solicitar eliminação de dados são operações diferentes. Excluir ou desinstalar um aplicativo ou extensão não cancela automaticamente a assinatura nem apaga o conteúdo armazenado em nossos serviços.
12.5. A exclusão da conta segue o fluxo da infraestrutura de identidade ou o atendimento indicado na área de dados. Pode exigir confirmação e transferência da administração do escritório. Os efeitos e as retenções aplicáveis serão informados antes da conclusão.
12.6. Solicite as exportações necessárias antes do encerramento. A exportação pessoal não inclui automaticamente o acervo do escritório nem dados de terceiros. O canal de privacidade permanece disponível para o exercício de direitos, inclusive após o encerramento.
12.7. O acesso operacional após o término e o prazo de guarda do acervo serão os informados na oferta e na Política de Privacidade. Não presumimos exclusão instantânea de todos os registros, conservação indefinida ou recuperação garantida de arquivos eliminados.
13 Direitos sobre o conteúdo e o software
13.1. O software, a marca, o design e os materiais próprios da plataforma pertencem à Jurid IA ou a seus licenciantes. Concedemos licença limitada, não exclusiva e vinculada à contratação para uso profissional e demais finalidades lícitas autorizadas.
13.2. O envio de conteúdo não transfere sua titularidade para a Jurid IA. Você nos autoriza a realizar as operações técnicas necessárias à prestação do serviço, inclusive processamento por fornecedores, armazenamento e disponibilização aos destinatários autorizados, nos limites da Política de Privacidade e das instruções legítimas do controlador.
13.3. Você pode utilizar os resultados em sua atividade lícita, observados direitos de terceiros e revisão profissional. A geração por IA não garante exclusividade, originalidade, proteção autoral ou ausência de semelhança com resultados de outros usuários.
13.4. Sugestões voluntárias podem ser consideradas para melhorar a plataforma, sem transferência de direitos sobre documentos de clientes, dados pessoais ou materiais protegidos que acompanhem a sugestão.
13.5. É vedado revender o acesso sem autorização, contornar limites e permissões, extrair indevidamente bases, inserir código malicioso, interferir no serviço ou tentar obter segredos e código protegido, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
14 Privacidade, confidencialidade e fornecedores
14.1. O tratamento de dados observará a Política de Privacidade e os instrumentos de proteção de dados aplicáveis. O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para qualquer tratamento, publicidade ou treinamento de modelos.
14.2. Conteúdos profissionais devem ser tratados com confidencialidade. O acesso por pessoas e fornecedores deve se limitar ao necessário para a prestação, suporte autorizado, segurança e cumprimento de obrigações legais, conforme suas atribuições.
14.3. Processamento de IA e transcrição pode ocorrer em infraestrutura de terceiros. Não se presume processamento exclusivamente local, ausência de armazenamento em nuvem ou criptografia de ponta a ponta.
14.4. A autorização de processamento para executar uma solicitação não equivale à autorização para reutilizar conteúdo profissional no treinamento de modelos de uso geral. Qualquer finalidade adicional exige avaliação própria, informação e fundamento jurídico compatível, respeitados o sigilo e os direitos dos titulares.
15 Disponibilidade, suporte e responsabilidade
15.1. A plataforma depende de conexão, dispositivos compatíveis e serviços externos. Podem ocorrer manutenção, interrupções e falhas. Comunicaremos intervenções relevantes programadas e adotaremos medidas proporcionais para corrigir problemas de nossa responsabilidade.
15.2. O suporte será prestado pelos canais oficiais. Não se estabelece por estes Termos um prazo fixo de resposta, disponibilidade contínua ou SLA específico; compromissos adicionais dependem da oferta ou de contratação expressa.
15.3. A Jurid IA responde nos termos da legislação por falhas que lhe sejam imputáveis. As advertências sobre limitações de IA e dependências externas não afastam deveres de segurança, confidencialidade, informação, cumprimento da oferta ou reparação legalmente cabível.
15.4. O usuário responde pelo uso ilícito ou irregular que lhe seja imputável. Eventual reparação observará dano, nexo causal e os requisitos legais, sem obrigação genérica de indenizar a Jurid IA por fatos atribuíveis a ela.
15.5. Podemos restringir preventivamente um acesso diante de risco concreto à segurança, fraude, determinação legal ou violação relevante destes Termos. A medida será proporcional e comunicada com motivo e canal de contestação, salvo impedimento legal ou risco à investigação e à segurança. Quando possível, haverá oportunidade de correção.
15.6. Bloqueio operacional não elimina direitos sobre dados pessoais nem autoriza retenções incompatíveis com a lei. Exportações e pedidos legítimos serão tratados por meios adequados, com proteção de terceiros e preservação legal quando necessária.
16 Atualizações e migração dos serviços anteriores
16.1. A unificação de Chat e Voice poderá exigir migração de contas, vínculos, conteúdo e configurações. Informaremos o alcance, as ações necessárias e eventuais mudanças de acesso. Não se presume migração integral de todo histórico ou equivalência automática entre ofertas antigas e novas.
16.2. A migração não autoriza cobrança duplicada, redução retroativa de direitos já adquiridos ou reutilização incompatível de dados. Quando houver mudança de controlador ou de condições materiais, serão adotadas as medidas de informação e contratação exigidas.
16.3. Alterações materiais destes Termos ou de recursos contratados serão comunicadas antes de sua aplicação, em prazo razoável. Mudanças de preço seguem a antecedência da seção 11. Ajustes urgentes de segurança ou imposição legal podem ter aplicação imediata, com informação tão logo possível.
16.4. Quando exigida, será solicitada nova manifestação de aceite. A continuidade de uso não substituirá consentimento específico para dados pessoais nem autorizará alteração retroativa de condições.
17 Contato e solução de conflitos
17.1. Dúvidas, reclamações, cancelamentos e contestações podem ser enviados para suporte@juridia.com.br. Pedidos sobre dados pessoais também devem ser encaminhados a suporte@juridia.com.br.
17.2. Aplica-se a legislação brasileira. Controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservados o foro do consumidor e outras competências obrigatórias. O atendimento prévio não é condição para acesso ao Judiciário ou aos órgãos competentes.
17.3. A invalidade de uma disposição não prejudica as demais quando puderem subsistir. A tolerância pontual não representa renúncia a direitos. Permanecem após o encerramento as obrigações que, por sua natureza ou por lei, devam continuar, como confidencialidade, proteção de dados e obrigações vencidas.